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Official MCP RegistryListed

iva.pt — EU VAT check (VIES) and Portuguese VAT law

Validate EU VAT numbers in VIES and read the Portuguese VAT Code and RITI in Portuguese or English.

First seen 28 Oct 2026. Evidence as of 28 Oct 2026.

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artigo_civaDevolve o texto em vigor de um artigo do Código do IVA português (CIVA), com a ligação para iva.pt. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Também em inglês (tradução não oficial) com idioma=en. Portuguese VAT Code article, optionally in English.Read-only
artigo_ritiDevolve o texto em vigor de um artigo do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), com a ligação para iva.pt. Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira. Também em inglês (tradução não oficial) com idioma=en.Read-only
pesquisar_legislacaoPesquisa por palavras (em português) nos títulos e no texto dos artigos do Código do IVA e do RITI. Devolve os artigos mais relevantes com ligação. Use depois artigo_civa ou artigo_riti para ler o texto.Read-only
validar_ivaValida em tempo real um número de IVA intracomunitário de qualquer Estado-membro da UE (ou da Irlanda do Norte, XI) no sistema VIES da Comissão Europeia. Devolve se é válido e, quando o Estado-membro os disponibiliza, o nome e a morada registados. Se for indicado o número de IVA do requerente, faz a verificação qualificada e devolve o número de consulta da Comissão Europeia. Validates an EU VAT number in VIES.Read-only

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Official MCP Registrypt.iva/iva28 Oct 202628 Oct 20262
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