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KivoHub Pesquisa de Leis

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Artigos de lei, súmulas e temas do STF, STJ e TST com o link da fonte oficial. Grátis, sem login.

First seen 5 Nov 2026. Evidence as of 16 Nov 2026.

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get_precedentEnunciado de súmula do STF, STJ ou TST (inclui OJ do TST), ou tema do STJ ou do STF (repercussão geral), com a questão, a tese e o link da fonte. O mesmo número de tema existe em tribunais diferentes. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).Read-only
get_provisionTexto de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de lei federal brasileira, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).Read-only
search_legislationBusca dispositivos de lei e súmulas por uma pergunta em linguagem natural e devolve os mais próximos, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).Read-only

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  1. get_precedent: input schema changed
  2. get_precedent: description changed (+"TST (inclui OJ do TST)," -"TST," -"(repetitivo)")
  3. Listed (registry)
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Official MCP Registryai.kivohub/pesquisa-de-leis5 Nov 202616 Nov 20261
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