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KivoHub Pesquisa de Leis
Artigos de lei, súmulas e temas do STF, STJ e TST com o link da fonte oficial. Grátis, sem login.
First seen 5 Nov 2026. Evidence as of 16 Nov 2026.
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From an anonymous probe
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Tools
| Tool | Description | Behaviour |
|---|---|---|
| get_precedent | Enunciado de súmula do STF, STJ ou TST (inclui OJ do TST), ou tema do STJ ou do STF (repercussão geral), com a questão, a tese e o link da fonte. O mesmo número de tema existe em tribunais diferentes. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado). | Read-only |
| get_provision | Texto de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de lei federal brasileira, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado). | Read-only |
| search_legislation | Busca dispositivos de lei e súmulas por uma pergunta em linguagem natural e devolve os mais próximos, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado). | Read-only |
Change history
- get_precedent: input schema changed
- get_precedent: description changed (+"TST (inclui OJ do TST)," -"TST," -"(repetitivo)")
- Listed (registry)
| Source | Listing | First seen | Last seen | Versions |
|---|---|---|---|---|
| Official MCP Registry | ai.kivohub/pesquisa-de-leis | 5 Nov 2026 | 16 Nov 2026 | 1 |