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KivoHub Pesquisa de Leis

By kivohubAll KivoHub servers

Texto oficial de artigos de lei, súmulas e temas do STF, STJ e TST, com o link da fonte. Gratuito e sem login.

First seen 5 Nov 2026. One server, whatever directories list it: each directory listing keeps its own page and history.

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3
Tools
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Tools

ToolDescriptionBehaviour
get_precedentEnunciado de súmula do STF, STJ ou TST (inclui OJ do TST), ou tema do STJ ou do STF (repercussão geral), com a questão, a tese e o link da fonte. O mesmo número de tema existe em tribunais diferentes. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).Read-only
get_provisionTexto de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de lei federal brasileira, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).Read-only
search_legislationBusca dispositivos de lei e súmulas por uma pergunta em linguagem natural e devolve os mais próximos, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado).Read-only

Directory listings

DirectoryListingTierFirst seen
ClaudeKivoHub Pesquisa de Leiscommunity9 Nov 2026
Official MCP RegistryKivoHub Pesquisa de Leis-5 Nov 2026