
Texto oficial de artigos de lei, súmulas e temas do STF, STJ e TST, com o link da fonte. Gratuito e sem login.
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First seen 5 Nov 2026. One server, whatever directories list it: each directory listing keeps its own page and history.
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| Tool | Description | Behaviour |
|---|---|---|
| get_precedent | Enunciado de súmula do STF, STJ ou TST (inclui OJ do TST), ou tema do STJ ou do STF (repercussão geral), com a questão, a tese e o link da fonte. O mesmo número de tema existe em tribunais diferentes. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado). | Read-only |
| get_provision | Texto de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea de lei federal brasileira, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado). | Read-only |
| search_legislation | Busca dispositivos de lei e súmulas por uma pergunta em linguagem natural e devolve os mais próximos, com o link oficial. Cada resultado traz `status`: verified (conferido no texto compilado do Planalto), unverified (ainda não conferido), under_review (o texto desta base difere do oficial e não é exibido) ou revoked (revogado). | Read-only |
| Directory | Listing | Tier | First seen |
|---|---|---|---|
| Claude | KivoHub Pesquisa de Leis | community | 9 Nov 2026 |
| Official MCP Registry | KivoHub Pesquisa de Leis | - | 5 Nov 2026 |